STF — Súmula 80
Enunciado
Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.
- Observação
Veja Súmula 483.