RE 851.421/DF
Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais julgados inconstitucionais
É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
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