STF — Tema 102
Leading case: RE 583712
Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.
Tese fixada — oficial
É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Data
- 04/02/2016
- Leading case
- RE 583712
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário