STF — Tema 104
Leading case: RE 590186
Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
Tese fixada — oficial
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Data
- 09/10/2023
- Leading case
- RE 590186
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário