STFTema oficial · Tema 1050Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 1050

Leading case: RE 1199021

Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Tese fixada — oficial

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, de usufruir o benefício fiscal referente à alíquota zero incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
08/09/2020
Leading case
RE 1199021
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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