STF — Tema 107
Leading case: RE 587008
Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Tese fixada — oficial
A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Data
- 02/02/2011
- Leading case
- RE 587008
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário