STF — Tema 111
Leading case: RE 970343
Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Tese fixada — oficial
O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Data
- 19/05/2025
- Leading case
- RE 970343
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário