STFTema oficial · Tema 1147Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1147

Leading case: RE 1331044

Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.

Ficha técnica

Relator
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Data
09/12/2021
Leading case
RE 1331044
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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