STF — Tema 115
Leading case: RE 580264
Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
Tese fixada — oficial
Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso concreto, em razão de suas peculiaridades.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e § 2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Data
- 16/12/2010
- Leading case
- RE 580264
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário