STFTema oficial · Tema 13Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 13

Leading case: RE 562276

Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Tese fixada — oficial

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Ficha técnica

Relator
MIN. ELLEN GRACIE
Data
11/10/2012
Leading case
RE 562276
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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