STFTema oficial · Tema 130Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 130

Leading case: RE 591874

Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

Tese fixada — oficial

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço.

Ficha técnica

Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Data
26/08/2009
Leading case
RE 591874
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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