STFTema oficial · Tema 1315Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1315

Leading case: ARE 1244249

Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.

Ficha técnica

Relator
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Data
17/08/2024
Leading case
ARE 1244249
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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