STFTema oficial · Tema 14Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 14

Leading case: RE 568657

Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.

Tese fixada — oficial

A questão da realização da cobrança amigável pela Administração Pública municipal, prévia ao ajuizamento da execução fiscal, se a exigibilidade está prevista em Código Tributário Municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XXX; e 22, da Constituição Federal, a revogação, ou não, da exigência de publicação do nome dos devedores e endereços relativos à dívida, assim como a sua origem e o seu valor (cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal), contida no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande/MS.

Ficha técnica

Relator
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Data
12/12/2007
Leading case
RE 568657
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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