STFTema oficial · Tema 1402Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 1402

Leading case: ARE 1503603

Fixação de honorários de sucumbência por equidade, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública.

Tese fixada — oficial

Não há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, quando a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil resultar em valor excessivo.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; LIV; e XXXV, da Constituição Federal, se nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade autorizam a fixação de honorários de sucumbência por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.

Ficha técnica

Relator
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Data
31/05/2025
Leading case
ARE 1503603
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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