STFTema oficial · Tema 143Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 143

Leading case: RE 584536

Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.

Tese fixada — oficial

A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo posterior desinteresse do mutuário na sua continuidade não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.

Ficha técnica

Relator
MIN. ELLEN GRACIE
Data
05/12/2008
Leading case
RE 584536
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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