STF — Tema 1431
Leading case: RE 1476281
Fornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 6º; 30; 37; 196; 197 e 230; e § 2º , da Constituição Federal, se o direito constitucional à saúde impõe aos entes federativos o dever de fornecer transporte especial (individual ou adaptado) a pacientes em tratamento médico, para deslocamento entre a residência e a unidade de saúde.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Leading case
- RE 1476281
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado