STFTema oficial · Tema 1440Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 1440

Leading case: ARE 1540517

Incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando da opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de 'stock option plan'.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; I; 150; II; 145; § 1º; 153; III; e § 2º; I, da Constituição Federal, a ocorrência de fato gerador de imposto de renda diante do exercício de opções de compra de ações de sociedades anônimas por seus empregados, assim como, em caso positivo, pela forma específica de tributação, consideradas as regras aplicáveis aos rendimentos de trabalho ou aos ganhos de capital.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Leading case
ARE 1540517
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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