STF — Tema 16
Leading case: RE 643247
Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Tese fixada — oficial
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Data
- 01/08/2017
- Leading case
- RE 643247
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário