STFTema oficial · Tema 163Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 163

Leading case: RE 593068

Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Tese fixada — oficial

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
11/10/2018
Leading case
RE 593068
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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