STFTema oficial · Tema 171Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 171

Leading case: RE 439796

Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.

Tese fixada — oficial

Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.

Ficha técnica

Relator
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Data
07/11/2013
Leading case
RE 439796
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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