STFTema oficial · Tema 177Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 177

Leading case: RE 598085

Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

Tese fixada — oficial

São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUIZ FUX
Data
06/11/2014
Leading case
RE 598085
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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