STFTema oficial · Tema 195Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 195

Leading case: AI 743833

Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.

Tese fixada — oficial

A questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural somente em órgão da imprensa oficial tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande circulação.

Ficha técnica

Relator
MIN. CEZAR PELUSO
Data
18/09/2009
Leading case
AI 743833
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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