STFTema oficial · Tema 2Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 2

Leading case: RE 560626

Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.

Tese fixada — oficial

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar;

II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.

Ficha técnica

Relator
MIN. GILMAR MENDES
Data
12/06/2008
Leading case
RE 560626
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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