STF — Tema 20
Leading case: RE 565160
Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Tese fixada — oficial
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Data
- 29/03/2017
- Leading case
- RE 565160
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário