STFTema oficial · Tema 207Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 207

Leading case: RE 598468

Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Tese fixada — oficial

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
22/05/2020
Leading case
RE 598468
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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