STF — Tema 211
Leading case: RE 648245
Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Tese fixada — oficial
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Questão jurídica (controvérsia)
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Data
- 01/08/2013
- Leading case
- RE 648245
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário