STFTema oficial · Tema 218Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 218

Leading case: RE 588954

Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.

Tese fixada — oficial

Não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.

Ficha técnica

Relator
MIN. GILMAR MENDES
Data
07/10/2022
Leading case
RE 588954
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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