STFTema oficial · Tema 228Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 228

Leading case: RE 596832

Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

Tese fixada — oficial

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
29/06/2020
Leading case
RE 596832
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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