STF — Tema 235
Leading case: RE 601392
Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Tese fixada — oficial
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Data
- 01/03/2013
- Leading case
- RE 601392
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário