STFTema oficial · Tema 237Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 237

Leading case: RE 583937

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Tese fixada — oficial

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

Ficha técnica

Relator
MIN. CEZAR PELUSO
Data
19/11/2009
Leading case
RE 583937
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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