STFTema oficial · Tema 244Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 244

Leading case: RE 599316

Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.

Tese fixada — oficial

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
29/06/2020
Leading case
RE 599316
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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