STF — Tema 277
Leading case: RE 566007
Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.
Tese fixada — oficial
I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário;
II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a constitucionalidade, ou não, da desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União, pelas Emendas Constitucionais nos 27/2000 e 42/2003.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Data
- 13/11/2014
- Leading case
- RE 566007
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário