STFTema oficial · Tema 283Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 283

Leading case: RE 606107

Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

Tese fixada — oficial

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.

Ficha técnica

Relator
MIN. ROSA WEBER
Data
22/05/2013
Leading case
RE 606107
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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