STFTema oficial · Tema 287Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 287

Leading case: AI 790283

Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.

Tese fixada — oficial

A questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o local de prestação do serviço ocorra em unidade da Federação distinta da sede do contribuinte, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 150, I; 146, I; e 156, § 3º, II, da Constituição Federal, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.

Ficha técnica

Relator
MIN. GILMAR MENDES
Data
14/08/2010
Leading case
AI 790283
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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