STFTema oficial · Tema 291Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 291

Leading case: RE 611230

Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.

Tese fixada — oficial

A questão da validade do meio pelo qual intima-se o contribuinte sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a intimação do contribuinte, para fins de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ser realizada por meio da imprensa oficial e da internet.

Ficha técnica

Relator
MIN. ELLEN GRACIE
Data
14/08/2010
Leading case
RE 611230
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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