STF — Tema 3
Leading case: RE 559943
Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Tese fixada — oficial
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Data
- 12/06/2008
- Leading case
- RE 559943
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário