STF — Tema 302
Leading case: RE 603191
Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese fixada — oficial
É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Data
- 01/08/2011
- Leading case
- RE 603191
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário