STFTema oficial · Tema 32Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 32

Leading case: RE 566622

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Tese fixada — oficial

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
23/02/2017
Leading case
RE 566622
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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