STFTema oficial · Tema 322Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 322

Leading case: RE 592891

Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Tese fixada — oficial

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Ficha técnica

Relator
MIN. ROSA WEBER
Data
25/04/2019
Leading case
RE 592891
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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