STF — Tema 344
Leading case: RE 569441
Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Tese fixada — oficial
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Data
- 30/10/2014
- Leading case
- RE 569441
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário