STF — Tema 346
Leading case: RE 601967
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese fixada — oficial
(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte;
(ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Data
- 18/08/2020
- Leading case
- RE 601967
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário