STF — Tema 397
Leading case: RE 633843
Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.
Tese fixada — oficial
A questão constitucional da exigibilidade de contribuição previdenciária, instituída pala Lei Complementar estadual n. 943/2003, paga pelos servidores públicos estaduais em atividade, no que diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de validade da criação de tributos, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito votos para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º).
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.
Ficha técnica
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Data
- 27/05/2011
- Leading case
- RE 633843
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário