STFTema oficial · Tema 436Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 436

Leading case: AI 845109

Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.

Tese fixada — oficial

A questão do termo inicial da prescrição da ação de cobrança de diferença do valor da indenização referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se há direito adquirido a prazo prescricional da ação de cobrança de diferença do valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude da alteração desse prazo por legislação infraconstitucional superveniente.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
17/06/2011
Leading case
AI 845109
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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