STFTema oficial · Tema 438Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 438

Leading case: RE 600851

Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

Tese fixada — oficial

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.

Ficha técnica

Relator
MIN. EDSON FACHIN
Data
07/12/2020
Leading case
RE 600851
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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