STF — Tema 501
Leading case: RE 606314
Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.
Tese fixada — oficial
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Data
- 12/05/2021
- Leading case
- RE 606314
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário