STFTema oficial · Tema 516Acórdão de mérito publicadoTributário

STF — Tema 516

Leading case: RE 597315

Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Tese fixada — oficial

“É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.”

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
03/02/2012
Leading case
RE 597315
Situação
Acórdão de mérito publicado
Disciplinas
Direito Tributário

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