STF — Tema 52
Leading case: RE 566259
Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Tese fixada — oficial
A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não contempla, assim, a CPMF, cuja hipótese de incidência — movimentações financeiras — não se confunde com receitas.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Data
- 12/08/2010
- Leading case
- RE 566259
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário