STFTema oficial · Tema 520Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 520

Leading case: ARE 665134

Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.

Tese fixada — oficial

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.

Ficha técnica

Relator
MIN. EDSON FACHIN
Data
27/04/2020
Leading case
ARE 665134
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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