STF — Tema 53
Leading case: RE 570680
Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Tese fixada — oficial
É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º da Constituição Federal, se a competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é, ou não, privativa do Presidente da República, e, em conseqüência, se é, ou não, constitucional a Lei nº 9.649/1998 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001), que autorizou a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alterar as referidas alíquotas por meio de resolução (Resolução nº 15/2001).
Ficha técnica
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Data
- 28/10/2009
- Leading case
- RE 570680
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário