STFTema oficial · Tema 540Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 540

Leading case: RE 704292

Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.

Tese fixada — oficial

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna.

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
19/10/2016
Leading case
RE 704292
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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